Informação ao abrigo da Lei n.º144/2015, de 8 de setembro – RAL:

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com morada em Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa | tel. 213 847 484 | cniacc@fd.unl.pt | www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt